HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI Nº 13.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE. Segundo entendimento desta Eg. Turma Julgadora, as novas disposições somente incidem às hipóteses em que as ações foram ajuizadas após entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Até então, a regra relativa aos honorários na Justiça do Trabalho era regida pela Lei nº 5.584/70 e Súmula nº 219 do C. TST. (TRT 3ª R.; RO 0011947-38.2017.5.03.0037; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 20/12/2018)