PRESCRIÇÃO BIENAL. INCIDÊNCIA.

PRESCRIÇÃO BIENAL. INCIDÊNCIA. Constatado nos autos que a reclamação trabalhista não foi proposta no prazo de dois anos da data de extinção do contrato de trabalho da autora, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal/total (artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República). (TRT 3ª R.; RO 0011888-50.2017.5.03.0037; Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho; DJEMG 20/12/2018)