PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS EVENTUALMENTE FAVORÁVEIS INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAMENTO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1) Conforme pacífica jurisprudência, eventual existência de condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão da liberdade provisória, devendo ser mantida a o prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 2) Não há constrangimento ilegal se a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva foi proferida de forma suficientemente fundamentada, decretada para garantir a ordem pública. 3) Habeas corpus conhecido e denegado. (TJAP; Proc 0000230-23.2019.8.03.0000; Secção Única; Rel. Des. Agostino Silvério; Julg. 28/03/2019; DJEAP 11/04/2019; Pág. 13)