DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DE REGIME. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CPP. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. 1) Considerando que a Requerente não conseguiu demonstrar que sua pretensão se enquadrava em ao menos uma das hipóteses taxativamente previstas no rol do art. 621 do CPP, o não conhecimento da Revisão Criminal é medida que se impõe; 2) Revisão Criminal não conhecida. (TJAP; Proc 0000022-39.2019.8.03.0000; Secção Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 28/03/2019; DJEAP 10/04/2019; Pág. 51)