PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AUTORIZADOR DA SEGREGAÇÃO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS E IMPOSIÇÕES DE OBRIGAÇÕES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1) Diante da ausência da demonstração de pressuposto autorizador da segregação preventiva, se mostra injustificada a sua manutenção, até porque, a sistemática processual vigente em nosso ordenamento jurídico aponta a prisão cautelar como medida de exceção, devendo ser evitada o quanto possível, inclusive através de substituição por restrição de direitos e imposição de obrigações; 2) Habeas corpus concedido parcialmente para impor a substituição da prisão preventiva pelas medidas restritivas de direitos e obrigações, nos termos do art. 319 do CPP. (TJAP; Proc 0000218-09.2019.8.03.0000; Secção Única; Rel. Des. João Lages; Julg. 28/03/2019; DJEAP 09/04/2019; Pág. 13)