APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PENA DE CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. Ausência de advertência da pena de confesso no mandado de intimação da autora para comparecimento em audiência de instrução, bem como ausente a intimação pessoal da parte. Além disso, a pena de confesso advinda da ausência da parte autora ao depoimento pessoal é mero meio de prova a ser analisado pelo juiz diante do contexto probatório colacionado aos autos, não implicando presunção absoluta de veracidade dos fatos. Precedente do STJ. Ausência de comprovação da existência de relação contratual entre as partes. Ônus que a fornecedora de serviços não se desincumbiu. Dívida inexigível. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Fixação em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. Ação julgada procedente. (TJBA; AP 0577077-20.2017.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 518)