EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. PAGAMENTO DOS JUROS E MULTA REFERENTES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CALCULADOS A PARTIR DA DATA EM QUE O IMÓVEL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE, ATÉ A DATA DA ENTREGA DEFINITIVA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INTEGRALMENTE CONSIDERADA E DECIDIDA. 1. Inexistindo no Acórdão os vícios de omissão, obscuridade, erro material e/ou contradição previstos no artigo 1022 do Novo CPC, não há como se acolher os declaratórios quando se restringem à rediscussão do mérito, via para a qual não se prestam. 2. É cediço que o recurso horizontal não serve para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão embargada. Neste sentido, devidamente examinada a questão posta pelo embargante e não subsistindo qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos opostos, ainda que com a finalidade meramente prequestionadora. EMBARGOS REJEITADOS. (TJBA; EDcl 0562511-71.2014.8.05.0001/50000; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 478)