Jurisprudência - TJBA

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Recurso de apelação NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. REPUBLICAÇÃO DA sentença de piso que NÃO ENSEJou REABERTURA DE PRAZO PARA a APELANTE. Insurgência da aCIONADA. Descabimento. A republicação de sentença por não ter constado, da primeira divulgação, o nome do advogado da autora, não enseja a reabertura de prazo para a ré quando, em relação a esta, a primeira publicação não teve qualquer defeito, atingindo o escopo de cientificá-la do decisum. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJBA; AgRg 0544142-29.2014.8.05.0001/50004; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 512)

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