APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cobrança indevida de supostas diferenças de consumo apuradas após troca de medidor de energia elétrica. Aduz a apelante que os atos da apelada são ilicitos, pois ocasionaram constrangimento e ensejam indenização por danos morais. No entanto, na hipótese dos autos, não pode ser atendido o pleito indenizatório, já que não restou demonstrada conduta da recorrida que ensejasse o dever de indenizar, pois em que pese ter havido a cobrança indevida de consumo, não houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou a negativação do nome da recorrente. Não estão presentes nos autos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJBA; AP 0509559-76.2018.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. José Cícero Landin Neto; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 473)