APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VÍCIO. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA CONTRA PERÍCIA JUDICIAL. REPETIÇÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Passada em julgado a sentença que aprecia o mérito, tem-se por imutável e indiscutível a matéria decidida, conforme previsto no art. 502 do CPC, com força de Lei nos limites da questão principal expressamente decidida (art. 503 do CPC), considerando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (art. 508 do CPC). RECURSO IMPROVIDO. (TJBA; AP 0509323-18.2017.8.05.0080; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 503)