APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. Pena base fixada de forma inadequada. Preponderância da quantidade e natureza da substância entorpecente sobre as vetoriais do art. 59 do Código Penal brasileiro, quando da condenação pelo delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, que não foi observada pelo juízo sentenciante. Majoração que se impõe. Apelo provido. I o. (TJBA; AP 0502536-36.2018.8.05.0274; Vitória da Conquista; Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Eserval Rocha; Julg. 02/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 805)