APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA SUPOSTAMENTE BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E EM INVASÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. O Recorrente realizava, de forma ilegal, o trabalho de armeiro, pois, no quintal de sua casa, funcionava uma. (TJBA; AP 0301274-54.2014.8.05.0022; Barreiras; Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Eserval Rocha; Julg. 02/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 805)