AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o "dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual (EDCL nº RESP 1.375.530/SP, Rel. Ministro João Otávio DE NORONHA, Terceira Turma, j. 6/10/2015, DJe 9/10/2015). 2. No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no RESP 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.763.366; Proc. 2018/0223679-1; PR; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 09/04/2019; DJE 12/04/2019)