Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. Aplicação do entendimento firmado na Súmula nº 284 do STF. 2. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a verificação do quantitativo em que as partes decaíram do pedido inicial demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável nesta via especial, em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.159.794/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.761.182; Proc. 2018/0212696-4; PR; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 09/04/2019; DJE 12/04/2019)

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