PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO. PENA EM PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a incidência de atenuante que conduza a pena para patamar abaixo do mínimo legal por ocasião da fase de dosimetria (Súmula nº 231/STJ). No caso concreto, o Juízo singular acertadamente deixou de atenuar a reprimenda dos acusados em razão desta permanecer no mínimo durante a segunda etapa da dosimetria. 2. É pacífico o entendimento de que a ausência de apreensão da arma de fogo utilizada no roubo não impede a majoração da pena. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJCE; APL 0112377-10.2016.8.06.0001; Terceira Camara Criminal; Rel. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva; DJCE 12/04/2019; Pág. 179)