Jurisprudência - TST

AGRAVO. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da da Lei nº 13.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da da Lei nº 13.015/2014 e do ncpc. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Súmula nº 331, IV, do TST o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Súmula nº 331, IV, do TST e tema 725 da repercussão geral do e. STF. Adicional de periculosidade é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalentes ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência. Orientação jurisprudencial nº 347 da sbdi-1. Horas extras. Trabalho externo o eg. TRT registrou que o trabalho do reclamante, conquanto externo, não era incompatível com o controle de jornada. Entender de maneira diversa demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância, ante o óbice da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1001655-07.2015.5.02.0382; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 12/04/2019; Pág. 3878)

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