EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Pelo princípio da tipicidade dos recursos, os embargos de declaração aptos a corrigir os reputados erros de julgamento somente são admitidos quando da análise manifestamente equivocada pelo órgão dos pressupostos recursais extrínsecos, pois se trata de aferição que se cinge a critérios predominantemente objetivos e, sobretudo, porque a Consolidação das Leis do Trabalho assim dispõe. (TRT 5ª R.; ED 0146000-51.2001.5.05.0492; Ac. 306.736/2019; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 26/03/2019)