Jurisprudência - TRT 5ª R
JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA.
JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Como responsável subsidiário, a Fazenda Pública alcança toda a condenação imposta ao responsável principal, inclusive juros de mora à base de 1% ao mês. (TRT 5ª R.; AP 0001331-33.2013.5.05.0281; Ac. 306.729/2019; Primeira Turma; Relª Desª Suzana Inácio; DEJTBA 26/03/2019)
