SÚMULA TRT5 Nº 41. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

SÚMULA TRT5 Nº 41. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. (TRT 5ª R.; RO 0001102-22.2014.5.05.0222; Ac. 302.904/2018; Primeira Turma; Relª Desª Suzana Inácio; DEJTBA 26/03/2019)