Jurisprudência - TRT 5ª R

RELAÇÃO DE EMPREGO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

Por: Equipe Petições

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RELAÇÃO DE EMPREGO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso ao Juízo do mesmo grau se pronunciar sobre matéria já decidida relativa a mesma lide, sob pena de violação do art. 505 do CPC. (TRT 5ª R.; RO 0000077-13.2015.5.05.0521; Ac. 306.708/2019; Primeira Turma; Relª Desª Ivana Mércia Nilo de Magaldi; DEJTBA 26/03/2019)

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