ATIVIDADE PETROLÍFERA. ENQUADRAMENTO DA LEI Nº 5.

ATIVIDADE PETROLÍFERA. ENQUADRAMENTO DA LEI Nº 5.811/72. A Lei nº 5.811/72 regula o regime de trabalho aplicável aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. (TRT 5ª R.; RO 0002201-11.2017.5.05.0161; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 25/03/2019)