EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos declaratórios se prestam a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou sanar contradição havida na decisão judicial questionada, bem assim a promover efeito modificativo no julgado ou para casos de erro material ou manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15. (TRT 5ª R.; ED 0002016-68.2016.5.05.0561; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 25/03/2019)