APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REJULGAMENTO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 543-C, § 7º, II, CPC/1973). RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E ORIENTAÇÃO DO STJ. REEXAME DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ART. 337, § 5º, CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 301, § 4º, DO CPC/1973). CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECRIÇÃO. AMBAS REJEITADAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO PATROCINADOR NA LIDE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015 (correspondente ao art. 543-C, § 7º, II, CPC/1973), no caso de Recurso Especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que foi facultado às partes o direito de produzir provas e nada foi requerido, deixando a parte ré transcorrer in albis o prazo. 3. A impossibilidade jurídica do pedido é de ser reconhecida apenas quando há expressa proibição do pedido no ordenamento jurídico. In casu, a pretensão deduzida nos autos não encontra vedação expressa no ordenamento jurídico, motivo pelo qual não há como considerá-lo pedido juridicamente impossível, segundo já se manifestou esta egrégia Corte de Justiça. 4. A prescrição bienal tem aplicação nas causas atinentes à legislação trabalhista. Aprescrição quinquenal somente irá atingir as prestações anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 5. A tese fixada pelo STJ (RESP. 1.370.191/RJ. Tema 936. Permite que o patrocinador seja incluído em demandas que discutam ato ilícito decorrente de sua responsabilidade. Preliminar de litisconsórcio passivo acolhida. 6. Recurso de apelação interposto pela ré parcialmente provido. Sentença cassada. Recurso adesivo interposto pelo autor prejudicado. (TJDF; APC 2014.01.1.129093-2; Ac. 116.4250; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Silva Lemos; Julg. 27/03/2019; DJDFTE 15/04/2019)