EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração têm seu cabimento restrito para suprir omissão, esclarecer obscuridade e sanar contradição havida em determinada decisão judicial questionada, bem assim para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (TRT 5ª R.; ED 0001761-15.2017.5.05.0161; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 25/03/2019)