DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CUSTAS PROCESSUAIS.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/2017 ÀS AÇÕES PROMOVIDAS ANTES DE 11.11.2017. Considerando os termos dos arts. 5º e 6º da IN nº 41 do C. TST, o art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017, ao passo que na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. (TRT 5ª R.; RO 0001669-91.2016.5.05.0122; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 25/03/2019)