SÚMULA TRT5 Nº 41. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

SÚMULA TRT5 Nº 41. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregador". (TRT 5ª R.; RO 0001576-52.2017.5.05.0621; Primeira Turma; Relª Desª Ivana Mércia Nilo de Magaldi; DEJTBA 25/03/2019)