EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. I. O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC. III. Embargos de declaração desprovidos. (TJDF; Proc 07175.69-74.2018.8.07.0000; Ac. 116.3395; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg. 04/04/2019; DJDFTE 15/04/2019)
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