CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES. VEDAÇÃO. Acertada a decisão que determinou a suspensão dos pagamentos de uma das pensões à impetrante, que acumulava indevidamente duas. A manutenção do pagamento de duas pensões à impetrante encontra óbice no art. 11 da EC 20/1998, que veda a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição. Se é vedada a acumulação de duas aposentadorias estatutárias, por decorrência lógica é vedada a acumulação de duas pensões decorrentes dessas aposentadorias Denegada a segurança. (TJDF; Proc 07149.10-92.2018.8.07.0000; Ac. 116.3923; Conselho Especial; Rel. Des. Mário Machado; Julg. 09/04/2019; DJDFTE 15/04/2019)