PROCESSO CIVIL. CIVIL.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. CAESB. CONTA DE ÁGUA. COBRANÇA A MAIOR. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO VALOR COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia e a aplicação de seus efeitos não ensejam a automática procedência do pedido, pois tal presunção legal é relativa, cabendo ao magistrado apreciar as provas constantes dos autos e indicar as razões de seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC. 2. Desde que a tubulação vazante encontre-se dentro de seu imóvel, cabe à autora mantê-la em bom estado de conservação. Se não o fez, redundando no elevado consumo, deverá arcar com o valor correspondente. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; Proc 07138.99-08.2017.8.07.0018; Ac. 116.2462; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Sebastião Coelho; Julg. 03/04/2019; DJDFTE 15/04/2019)