ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO.

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. MULTA. ART. 275, § 6º, DO CE. 1. Intenção meramente protelatória do embargante, que, desde os primeiros embargos de declaração, vem apontando omissão inexistente como forma de externar mero inconformismo com o resultado desfavorável de sua pretensão. 2. Demonstradas a incoerência jurídica da postulação e a natureza procrastinatória dos segundos aclaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 275, § 6º, do CE. Precedentes. 3. Embargos não conhecidos e declarados protelatórios, com a fixação de multa no valor de 2 salários-mínimos, nos termos da nova redação do § 6º do art. 275 do CE. (TSE; EDcl-AgRg-AI 1170-48.2016.6.26.0152; SP; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 26/03/2019; DJETSE 11/04/2019; Pág. 42)