ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECONHECIMENTO EM PROCESSO ESPECÍFICO. VERBETE SUMULAR 52 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do verbete sumular 52 do TSE, em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor. 2. Não cabe avaliar os fundamentos da decisão proferida em processo de filiação partidária, ou mesmo a qualidade da prova considerada pelo órgão julgador naquela oportunidade. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE; AgRg-REsp 395-67.2016.6.05.0071; BA; Rel. Min. Admar Gonzaga; Julg. 14/03/2019; DJETSE 09/04/2019; Pág. 59)