TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Transferência fundo a fundo. Impugnação dos dispêndios. Falecimento do responsável anteriormente à citação no âmbito do TCU. Citação do espólio. Revelia. Longo tempo decorrido entre a citação do espólio e as supostas falhas (mais de 14 anos). Prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência dos pressupostos de desenvolmento válido e regular do processo. Arquivamento em caráter excepcional. (TCU; TCE 007.689/2016-0; Ac. 648/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. André Luís de Carvalho; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 62)