EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Convênio. Execução do objeto em quantitativo inferior ao acordado inicialmente e extravio de itens. Contas irregulares, débito e multa. Conhecimento. Inexistência da suposta contradição. Rejeição. (TCU; TCE 034.538/2014-3; Ac. 646/2018; Segunda Câmara; Relª Min. Ana Arraes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 61)