PESSOAL. PENSÃO CIVIL.

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. Pagamento de vantagem relativa a plano econômico por decisão judicial. Ilegalidade. Recusa de registro. Determinações. (TCU; PCIV 022.523/2017-0; Ac. 659/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. Augusto Nardes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 65)