RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONVÊNIO.

RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONVÊNIO. Funasa. Inexecução parcial e outras falhas na execução do ajuste. Contas especiais irregulares com débito e multa. Argumentos recursais insuficientes para afastar as condenações. Não provimento. Ciência. (TCU; TCE 000.384/2014-3; Ac. 638/2018; Segunda Câmara; Relª Min. Ana Arraes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 59)