TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNAS.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNAS. PSB/2006. Incompletude das informações lançadas no sistema "suasweb". Citação. Revelia. Exclusão, da relação processual, de um dos responsáveis. Contas irregulares. Débito. Aplicação de multa calculada tomando por base somente as duas parcelas transferidas há menos de dez anos antes da data do despacho que autorizou a citação. (TCU; TCE 002.843/2015-3; Ac. 1313/2018; Primeira Câmara; Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues; Julg. 21/02/2018; DOU 01/03/2018; Pág. 112)