DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Prevalece o entendimento, nesta Especializada, de que a prescrição intercorrente não pode ser pronunciada ex officio, em conformidade com o entendimento cristalizado na Súmula nº. 114 do c. TST e a Súmula nº 34 deste Regional. Aplicável, in casu, a previsão inscrita no art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Agravo provido. (TRT 6ª R.; Rec. 0089300-30.2008.5.06.0121; Primeira Turma; Red. Des. Sergio Torres Teixeira; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)