RECURSO DO RECLAMANTE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTINUATIVA QUE NÃO RESTARAM ACERTADAS EM AÇÃO ANTERIORMENTE MOVIDAS.

RECURSO DO RECLAMANTE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTINUATIVA QUE NÃO RESTARAM ACERTADAS EM AÇÃO ANTERIORMENTE MOVIDAS. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EXTINTIVA. CABÍVEL O ACERTAMENTO DAS OBRIGAÇÕES VINCENDAS DE CARÁTER CONTINUATIVO DEVIDAS AO RECLAMANTE, A TEOR DO ARTIGO 323 DO CPC/15 E DO ARTIGO 290 DO CPC/73. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Deve ser dado provimento ao recurso da parte autora para lhe reconhecer o direito ao acertamento de verbas contratuais vincendas que lhe seriam devidas em função do caráter continuativo da relação mantida pelo reclamante em face da reclamada após o primeiro acionamento judicial levado a efeito. . (TRT 6ª R.; RO 0000705-92.2018.5.06.0351; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)