RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHADOR AVULSO.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHADOR AVULSO. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE COM O TRANSPORTE PÚBLICO. Inexistindo prova nos autos de que existia transporte público regular servindo o trajeto percorrido pelo autor, do trabalho para casa, nas ocasiões em que ele trabalhava no período noturno, há que se deferir o pagamento das respectivas horas in itinere, mercê da Súmula nº 90, II, do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; RO 0000082-91.2016.5.06.0191; Primeira Turma; Relª Desª Maria do Socorro Silva Emerenciano; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)