Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VEÍCULO. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE O TEOR NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS E A RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A indicação de dispositivos legais tidos por violados sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 555.553; Proc. 2014/0171401-1; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 12/03/2019; DJE 20/03/2019)

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