Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AÇÃO DE DESPEJO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CIENTIFICAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DA PRESENÇA DE SUBLOCATÁRIOS. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-EDcl-REsp 1.698.286; Proc. 2017/0235295-0; RO; Quarta Turma; Relª Min. Maria Isabel Gallotti; Julg. 21/02/2019; DJE 06/03/2019)

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