AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a existência de união estável entre a recorrente e o falecido, exigiria o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada em Recurso Especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do Recurso Especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.319.290; Proc. 2018/0160612-1; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 11/02/2019; DJE 13/02/2019)