AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. AQUISIÇÃO DE BEM. VIGÊNCIA DO RELACIONAMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.278/1996. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever as conclusões do julgado, de que estaria caracterizada a união estável e de que o bem a ser partilhado não teria sido adquirido com recursos próprios anteriores ao relacionamento, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do Recurso Especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Descartada a hipótese de patrimônio adquirido com o produto de bens anteriores ao início da relação, presume-se que pertence a ambos os conviventes. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1246992; Proc. 2018/0031423-0; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 19/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2505)