PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. EX-MILITAR. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REINCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Hipótese em que a Corte de origem ao dirimir a controvérsia, consignou que as provas contidas nos autos são insuficientes para o reconhecimento da união estável entre a ora recorrente e o instituidor da pensão. 3. Assim, o debate acerca da existência ou não de união estável demanda reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.722.668; Proc. 2017/0258191-0; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 13/03/2018; DJE 13/11/2018; Pág. 2407)