AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. Precedentes. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 211/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.245.144; Proc. 2018/0026637-5; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 17/08/2018; DJE 29/08/2018; Pág. 4517)