AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Assentado pelas instâncias ordinárias que não ficou caracterizada a sub-rogação do imóvel em litígio para que fosse excluído da partilha, a inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não sendo irrisórios nem exorbitantes, não compete a esta Corte Superior, em Recurso Especial, promover a revisão pretendida, ante a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.228.076; Proc. 2017/0334450-2; SC; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; Julg. 16/08/2018; DJE 22/08/2018; Pág. 2614)