PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS PELA INTERNET. ERRO OU FALHA DO SISTEMA. JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Há justa causa quando o descumprimento de prazo pelo litigante é induzido por erro atribuído ao próprio Tribunal. Súmula nº 568/STJ. 2. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial 3. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; REsp 1.707.887; Proc. 2017/0011348-7; PR; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 09/08/2018; DJE 17/08/2018; Pág. 4483)