RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA E QUEBRA DA FIANÇA. CABIMENTO. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. 1) Verificado que, ao receber o auto de prisão, a autoridade judiciária substituiu a detenção por medidas cautelares alternativas, mas demonstrado que o acusado descumpriu tais providências menos invasivas, mudando-se de domicílio sem informar previamente ao juízo, permanecendo em local incerto e não sabido, em tentativa de frustrar a aplicação da Lei Penal, porque não se conseguiu achá-lo mesmo esgotando-se os meios de citá-lo, dá-se provimento ao recurso em sentido estrito, para, reformando a decisão que indeferiu o requerimento de prisão preventiva, decretar a custódia provisória do recorrido e a quebra da fiança. 2) O prequestionamento pode ser admitido tão somente para efeito de constituir requisito de admissibilidade do Recurso Especial ou extraordinário. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO; RSE 41743-36.2018.8.09.0162; Valparaíso de Goiás; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges; Julg. 02/04/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 78)