RESE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RESE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO. NULIDADE. DE OFÍCIO. 1. Impõe-se o desprovimento dos aclaratórios se não identificado qualquer vício. 2. Requerido e deferido o adiamento da sessão para que os advogados realizassem sustentação oral, é nulo o julgamento que se realizou antes da data aprazada. Embargos desprovidos. De ofício, declarada a nulidade do julgamento. (TJGO; RSE-EDcl 398943-72.2015.8.09.0051; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 02/04/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 74)