EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 619, DO CPP. 1. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, visando à interposição de recursos para as Instâncias Superiores, devem obediência ao artigo 619, do CPP, vale dizer, somente são cabíveis para expungir do julgamento obscuridades, ambiguidades ou contradições, como também para suprir omissões. Logo, inexistindo qualquer destes vícios no acórdão combatido, impõe-se seu desprovimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (TJGO; ACr-EDcl 59248-35.2017.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 26/03/2019; DJEGO 12/04/2019; Pág. 82)